MPRS faz recomendação ao Município de Guaíba para que retome as atividades nas escolas
O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria de Justiça Regional de Educação de Porto Alegre (Preduc-POA) e Promotorias da Infância e da Juventude e da Saúde de Guaíba, expediram recomendação ao Município de Guaíba, nesta terça-feira, 1º de junho, para que revogue em 48 horas o Decreto Municipal 064/2021, que suspendeu as aulas presenciais nos estabelecimentos públicos das redes estadual e municipal de ensino, a fim de dar efetividade ao direito fundamental à educação.
Conforme a recomendação assinada pelas promotoras de Justiça Ana Cristina Ferrareze, da Preduc, Mariana de Azambuja Pires, com atribuição na área da Saúde, e Ana Luiza de Souza Leal, da Infância e Juventude, o objetivo é corrigir a incongruência legislativa em relação ao Decreto Estadual e reestabelecer a proporcionalidade necessária e o respeito à ordem constitucional prioritária no plano de restrição das atividades sociais e econômicas do município. Ressalta ainda que o serviço público essencial de educação deve receber prioridade absoluta.
Diante disso, o MP determina o pronto retorno das aulas presenciais na rede pública de ensino estadual; e o retorno escalonado e gradual das aulas presenciais na rede municipal de ensino, no máximo, a partir de 07 de junho, uma vez que o próprio Município informou que está previsto 04 de junho o encerramento das análises dos planos de contingência das escolas da rede municipal pelo COE Municipal. Ainda, caso houver necessidade epidemiológica, que suspende a atividade educacional presencial, que esta ocorra apenas após o fechamento das atividades consideradas não essenciais, com indicação dos critérios técnicos e científicos que justifiquem a restrição.
Por fim, caso haja necessidade de manter parcialmente limitadas as atividades consideradas não essenciais, que as atividades educacionais presenciais não sejam prejudicadas, adotando-se outras medidas que possam reduzir o risco potencial em outros setores ou atividades.
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